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Marcelo Chae
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há 10 anos
Pena Mínima
1. INTRODUÇÃO A pesquisa estudada visa fornecer condições ao leitor de fomentar uma reflexão preliminar sobre o tema pena mínima obrigatória, com vistas a ser uma pedra angular de pesquisas...
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Gastão de Matos Junior
Artigo ·
há 13 anos
Responsabilidade dos Correios por entrega de correspondência fora prazo
O prestação do serviço de correios é de competência da união, com fulcro no art. 21º , X da CF . Sendo assim, no território brasileiro foi criada uma empresa pública para prestar esse serviço, que...
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